Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, NÃO CONHECEU DO RECURSO, CONSIDERANDO QUE EXIBE-SE IRRECORRÍVEL DECISÃO QUE REJEITA A PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE O ROL DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC, PREVENDO AS HIPÓTESES DE DECISÕES AGRAVÁVEIS, EM LINHA DE PRINCÍPIO, LIMITA-SE AO QUANTO ALI PRESCRITO, NÃO SE ENQUADRANDO O CASO SOB EXAME ENTRE AS EXCEÇÕES ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA.  DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52190875220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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