Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ABRANGÊNCIA DOS DIAS PENDENTES DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao homologar Procedimento Administrativo Disciplinar e reconhecer a prática de falta grave, limitou a perda dos dias remidos apenas aos dias já declarados judicialmente, omitindo-se quanto ao tempo de trabalho ou estudo exercido antes da infração disciplinar e ainda pendente de declaração judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a perda dos dias remidos, decorrente da prática de falta grave, abrange apenas os dias já declarados judicialmente ou também os dias trabalhados ou estudados antes da infração e ainda pendentes de declaração judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão judicial que homologa a remição possui natureza meramente declaratória: ela reconhece direito adquirido no momento em que o apenado efetivamente presta trabalho ou realiza estudo, não o constituindo.2. A perda dos dias remidos, prevista no art. 127 da LEP, deve incidir sobre todo o período trabalhado ou estudado até a data da infração disciplinar, incluindo os dias ainda não declarados judicialmente.3. Limitar a perda apenas aos dias já declarados judicialmente viola o princípio da isonomia, pois a extensão da sanção passaria a depender do estágio de apreciação dos pedidos de remição, gerando tratamento desigual entre apenados em idêntica situação jurídica.4. O STJ consolidou o entendimento de que a falta grave atinge todos os dias trabalhados até a data do cometimento da infração, ainda que não declarados judicialmente, conforme interpretação sistemática  do art. 127 da LEP. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para determinar que a perda de 1/3 dos dias remidos incida sobre a totalidade do tempo de trabalho e/ou estudo realizado pelo apenado até a data da falta grave, abrangendo tanto os dias já declarados judicialmente quanto os pendentes de declaração.Resumo: 1. A perda dos dias remidos em razão de falta grave deve abranger todos os dias trabalhados ou estudados até a data da infração disciplinar, incluindo aqueles ainda pendentes de declaração judicial, dado o caráter meramente declaratório da decisão homologatória da remição.  (Agravo de Execução Penal, Nº 80006173920268210004, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)

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