Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO FIXADA À FILHA MENOR DE 20% PARA 30% DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A DECISÃO DO RELATOR, INDIVIDUALMENTE, ATENDEU AO QUE DISPÕEM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E ART. 932, VIII, DO CPC. ADEMAIS, SE PREJUÍZO HOUVESSE, ELE ORA VEM DE SER SUPERADO ANTE O SUBMETIMENTO DA DECISÃO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA. NA HIPÓTESE, NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A SENTENÇA, PORQUANTO A VERBA FOI ARBITRADA COM MODERAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE, AUSENTE PROVA DE DISPOR O ALIMENTANTE DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR PERCENTUAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50094134920228214001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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