Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, APÓS PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO. NA HIPÓTESE, NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE OS PATRONOS DA EXEQUENTE PRETENDEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 827 DO CPC, INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É  ADMITIDO. AUSENTE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ART. 85, § 1º, E ART. 523, § 1º, AMBOS DO CPC, O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXIBE-SE INEXORÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53035303320268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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