Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DE TESTEMUNHAS PELA NOVA DEFESA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu pedido de arrolamento de testemunhas apresentado pela nova defesa constituída após o prazo previsto no art. 422 do CPP, em processo de competência do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do arrolamento intempestivo de testemunhas pela nova defesa configura error in procedendo apto a justificar a correição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A correição parcial é cabível apenas contra ato judicial que, por erro ou abuso de poder, cause inversão tumultuária dos atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada do feito, não servindo como sucedâneo recursal para rediscutir interpretação jurídica adotada pelo magistrado.2. O prazo para arrolamento de testemunhas previsto no art. 422 do CPP é peremptório, e sua inobservância gera preclusão, não sendo possível à nova defesa reabrir fase processual já superada.3. A substituição do defensor não autoriza a reabertura de prazo já encerrado, pois o novo procurador recebe os autos no estado em que se encontram, independentemente da estratégia defensiva anteriormente adotada.4. A ausência de demonstração de desídia ou negligência da defesa técnica anterior afasta qualquer excepcionalidade que pudesse justificar a mitigação da regra processual. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Correição Parcial Criminal, Nº 52864470420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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