Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), COM A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 40, INC. IV), À PENA DE 9 ANOS E 27 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, APÓS ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006); (III) A PROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E À VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO TRÁFICO ESTÁ COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS E PELO AUTO DE APREENSÃO; A AUTORIA É SUSTENTADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DE TRÊS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEM INDÍCIO DE ANIMOSIDADE OU FALSIDADE.2. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE NATUREZA PERMANENTE E PLURINUCLEAR: A POSSE IMEDIATA DE DROGAS FRACIONADAS, ACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, É SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVAÇÃO DE ATO ESPECÍFICO DE VENDA.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL É INCABÍVEL DIANTE DA APREENSÃO DE TRÊS SUBSTÂNCIAS DISTINTAS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 408,5G, PARTE EM PORÇÕES PRONTAS PARA VENDA E PARTE EM BLOCOS PARA FRACIONAMENTO, EM VIA PÚBLICA, EM ÁREA CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO, COM O RÉU IDENTIFICADO COMO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO.4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES É LEGÍTIMA, POIS O PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, INC. I, DO CP NÃO SE APLICA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, E AS TRÊS CONDENAÇÕES UTILIZADAS SÃO DISTINTAS DAQUELA EMPREGADA PARA A REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A DUPLA VALORAÇÃO.5. A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 40, INC. IV, DA LEI Nº 11.343/2006) DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, QUE ABSORVEU O PORTE ILEGAL DE ARMA PELO TRÁFICO, DADO QUE A ARMA SE DESTINAVA À PROTEÇÃO DA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE DE DROGAS FRACIONADAS EM QUANTIDADE E DIVERSIDADE INCOMPATÍVEIS COM USO PESSOAL, ACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, EM ÁREA CONHECIDA COMO PONTO DE TRÁFICO, CONFIGURA O CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 2. O PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL DO ART. 64, INC. I, DO CP NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES, SENDO LEGÍTIMA A VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, DESDE QUE DISTINTAS DAQUELA UTILIZADA PARA A REINCIDÊNCIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT, E ART. 40, INC. IV; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14, CAPUT; CP, ARTS. 33, § 2º, "A", 49, 59 E 61, INC. I, E ART. 64, INC. I; CPP, ARTS. 312 E 387, § 1º.(Apelação Criminal, Nº 50002323220268210073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins