Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade posterior à pronúncia

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2º, INCS. IV E VII, C/C ART. 14, INC. II, DO CP), EM CONCURSO FORMAL, E DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, ALÉM DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003), CONDENAÇÃO ESTA ORIUNDA DE JULGAMENTO ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA PERICIAL E A NARRATIVA DA VÍTIMA QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS; (II) SE A CONDENAÇÃO PELOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (III) SE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER ABSORVIDO PELOS HOMICÍDIOS TENTADOS, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; (IV) CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO SE SUSTENTA: O LAUDO PERICIAL REGISTRA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS, E O QUESITO FORMULADO AO CONSELHO DE SENTENÇA REMETEU EXPRESSAMENTE ÀS LESÕES DESCRITAS NO EXAME, NÃO HAVENDO OCULTAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO E A DINÂMICA NARRADA PELA VÍTIMA CONSTITUI QUESTÃO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.2. A CONDENAÇÃO PELOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS ENCONTRA SUPORTE EM PROVA ORAL DIRETA PRODUZIDA EM PLENÁRIO: AS PRÓPRIAS VÍTIMAS, POLICIAIS MILITARES, DECLARARAM QUE OS DISPAROS FORAM DIRIGIDOS CONTRA A GUARNIÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. A EXISTÊNCIA DE VERSÃO DEFENSIVA ALTERNATIVA NÃO AUTORIZA A CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, DADO QUE A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS NÃO ENCONTRAR NENHUM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO.3. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS TENTADOS PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003) PRESSUPÕE O AFASTAMENTO DO ANIMUS NECANDI RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, O QUE NÃO É CABÍVEL DIANTE DO SUPORTE PROBATÓRIO EXISTENTE.4. A ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO É INVIÁVEL: DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL, A CONDENAÇÃO PELO PORTE DECORREU DO PRIMEIRO JULGAMENTO E NÃO FOI ALCANÇADA PELA ANULAÇÃO PARCIAL DETERMINADA PELO ACÓRDÃO QUE ENSEJOU O SEGUNDO JÚRI, TRANSITANDO EM JULGADO; DO PONTO DE VISTA MATERIAL, O RÉU JÁ PORTAVA A ARMA ANTES DO ENCONTRO COM OS POLICIAIS, EM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR E AUTÔNOMO, AUSENTE A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXIGIDA PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.5. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PUGNADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, É DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.068 DO STF, SEGUNDO O QUAL A SOBERANIA DOS VEREDICTOS AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA QUANDO AMPARADA EM DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PLENÁRIO PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS. 3. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO ABSORVE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUANDO A POSSE DA ARMA PRECEDE O ENCONTRO COM AS VÍTIMAS E SE INSERE EM CONTEXTO FÁTICO AUTÔNOMO. 4. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO TEMA 1.068 DO STF. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 14, INC. II; ART. 70; ART. 121, § 2º, INCS. IV E VII; ART. 129, § 9º; CPP, ART. 155; ART. 158; ART. 386, INCS. II, V E VII; ART. 593, INC. III, ALÍNEAS "A", "B" E "D"; CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII, "C"; LEI N.º 10.826/2003, ARTS. 14 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.068 (REPERCUSSÃO GERAL); TJRS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 70081979684, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO, J. 14-08-2019; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 70084665454, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO, J. 27-05-2021.(Apelação Criminal, Nº 50005582720188210055, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Homicídio Qualificado