Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO PRECEDIDO DE MONITORAMENTO, APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA VIA PÚBLICA COM BERNARDO  E VISUALIZAÇÃO DE MARCOS E O MENOR FRACIONANDO A DROGA NO INTERIOR DO IMÓVEL, COM PORTA ABERTA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. APELO DE BERNARDO. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE AFASTADA, PARA EVITAR BIS IN IDEM. MENORIDADE RECONHECIDA SEM REDUÇÃO DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO, POSTERIOR AO DELITO DOS AUTOS, QUE NÃO IMPEDE O PRIVILÉGIO, MAS REDUZ A FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, ACRESCIDA DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE ADOLESCENTE NO FRACIONAMENTO DO ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA 1/3. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DE MARCOS. PENA BASILAR MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, SEM REDUÇÃO PELA MENORIDADE, FACE À VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, JÁ CITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/5. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.  PRELIMINAR AFASTADA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50001461720248210078, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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