Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA MODALIDADE EAD. INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO, REFERENTE A CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE AGROPECUÁRIA E DESENHO MECÂNICO, REALIZADOS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA JUNTO AO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO, AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO NÃO ESTAVA INTEGRADA AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES REALIZADOS NA MODALIDADE EAD EM INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO MEC E NÃO INTEGRADA AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021 EXIGE QUE AS ATIVIDADES ESCOLARES SEJAM ORGANIZADAS FORMALMENTE PELOS SISTEMAS OFICIAIS DE ENSINO, COM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE CARGA HORÁRIA, MATRÍCULA, CORPO DOCENTE, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO, ALÉM DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO JUNTO AO MEC.2. O INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021, POIS NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC NEM INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL.3. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.236 DO STJ NÃO CRIOU REQUISITO NOVO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO, LIMITANDO-SE A UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DO ART. 126 DA LEP E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021, RAZÃO PELA QUAL INCIDE SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA.4. A REMIÇÃO CONSTITUI BENEFÍCIO DE NATUREZA EXECUTÓRIA CUJA CONCESSÃO DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO AO SEU RECONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA MODALIDADE EAD EXIGE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEJA CREDENCIADA JUNTO AO MEC E ESTEJA INTEGRADA AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO AO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO SIMPLES FATO DE O APENADO TER CONCLUÍDO CURSOS QUE NÃO ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS VIGENTES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 126; RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80041764720258210001, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, J. 20-08-2025.(Agravo de Execução Penal, Nº 80020295720268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal