Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS INFORMANTES, PELOS ATESTADOS MÉDICOS E PELOS LAUDOS PERICIAIS. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICA QUE O ACUSADO TINHA CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS E AGIU INTENTANDO AMEDRONTAR E LESIONAR A VÍTIMA, COM DOLO, VISTO QUE OS ELEMENTOS DOS TIPOS PENAIS EVIDENCIADOS PELO CONTEXTO DA NARRATIVA. TESE DEFENSIVA DE QUE A FRATURA DECORREU DE QUEDAS POSTERIORES NÃO PROSPERA, POIS A VÍTIMA APRESENTOU DORES IMEDIATAMENTE APÓS A AGRESSÃO, FOI ATENDIDA NO DIA SEGUINTE E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUE OS INCIDENTES POSTERIORES TENHAM CAUSADO A LESÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSENTE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO AO APENAMENTO, E NÃO HAVENDO ERRO OU ILEGALIDADE, RESTA MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É VEDADA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP, SENDO TAMBÉM INAPLICÁVEL O SURSIS DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA E DA VEDAÇÃO DA SÚMULA 588 DO STJ. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50054335720258210067, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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