Direito das sucessões. Inventário. Ilegitimidade ad causam de colaterais. Recurso desprovido à unanimidade. Ausência de omissão no acórdão embargado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE COLATERAIS. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COLATERAIS DO FALECIDO CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DESPROVEU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU, POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO À REFORMA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE HAVIA INDEFERIDO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A LEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES PARA INTERVIR NO INVENTÁRIO E SOBRE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE VÍCIO SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA MINUDENTE, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.3. OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE COLATERAIS DO FALECIDO, NÃO SÃO SEUS SUCESSORES E FICAM PRETERIDOS PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, ÚNICA HERDEIRA, COM DIREITO À INTEGRALIDADE DA HERANÇA.4. A AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA IMPEDE A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL DO ACERVO OU VINDICAÇÃO DE DIREITO A ALUGUÉIS, TORNANDO OS EMBARGANTES PARTES ILEGÍTIMAS PARA RECORRER DE DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.5. O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É DISPENSÁVEL, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS COLATERAIS DO FALECIDO, PRETERIDOS PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE COMO ÚNICA HERDEIRA, CARECEM DE LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E RECORRER DE DECISÕES NELE PROFERIDAS, INCLUSIVE PARA PLEITEAR ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SOBRE IMÓVEL DO ESPÓLIO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 17, 18, 932, INC. III, 1.021, 1.022 E 1.025; CC/2002, ARTS. 1.784, 1.829, INCS. III E IV, 1.838 E 1.839.(Agravo de Instrumento, Nº 50549678920268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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