Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 1/8 DO INTERVALO DE PENAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA EXTREMA CRUELDADE NA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO. VETOR MOTIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A JUSTIFICAR FRAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO. REDUÇÃO PARA 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PENA-BASE DO 1º FATO REDIMENSIONADA PARA 18 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA SOBRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL RESTRITO AO CONCURSO HOMOGÊNEO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS DA SEGUNDA FASE. INSTITUTOS DE FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA QUE NÃO SE COMUNICAM. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR AO PARÂMETRO DE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PENA PROVISÓRIA REDIMENSIONADA QUANTO AO 1º FATO PARA 15 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. CONCURSO MATERIAL OPERADO ENTRE OS FATOS. APENAMENTO TOTAL DEFINITIVO DO RÉU EM 16 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50032041820238210028, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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