Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM FAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO, CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC. I, DO DECRETO Nº 12.338/2024. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O APENADO INTEGRA FAÇÃO CRIMINOSA, O QUE CONFIGURARIA CAUSA IMPEDITIVA DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA RECONHECER A PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM FAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º, INC. I, DO DECRETO Nº 12.338/2024, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO INDULTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 9º, INC. I, DO DECRETO Nº 12.338/2024: CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO A PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM QUINTO DA PENA ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2024 E AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE HOMOLOGADA NOS DOZE MESES ANTERIORES A ESSA DATA.2. A CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ART. 1º, § 3º, INC. I, DO DECRETO Nº 12.338/2024 EXIGE QUE O APENADO INTEGRE FAÇÃO CRIMINOSA DESEMPENHANDO FUNÇÃO DE LIDERANÇA OU PARTICIPANDO DE FORMA RELEVANTE, REQUISITO QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER DEMONSTRADO POR ELEMENTOS CONCRETOS.3. O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS, NAQUELE PROCESSO, A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM SUA INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A ANÁLISE DO IMPEDIMENTO.4. EMBORA SEJA POSSÍVEL RECONHECER A PARTICIPAÇÃO EM FAÇÃO CRIMINOSA NO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TAL RECONHECIMENTO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS, OS QUAIS NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO: A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, O NÚMERO DE TRANSPORTES REALIZADOS E O INDICIAMENTO RECENTE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AFIRMAR A EFETIVA INTEGRAÇÃO DO APENADO AO GRUPO CRIMINOSO NOS TERMOS EXIGIDOS PELO DECRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAUSA IMPEDITIVA DO INDULTO PREVISTA NO ART. 1º, § 3º, INC. I, DO DECRETO Nº 12.338/2024 EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O APENADO INTEGRA FAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE OU EM FUNÇÃO DE LIDERANÇA, NÃO SENDO SUFICIENTES, PARA TANTO, INDÍCIOS SUPERFICIAIS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESPECIALMENTE QUANDO, NA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA DO PEC ATIVO, O APENADO FOI CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO COM RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, INC. II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º; DECRETO Nº 12.338/2024, ARTS. 1º, § 3º, INC. I, 6º, 7º, 9º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 185.970/PR; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80002351120258210027, REL. DES. MARCELO LEMOS DORNELLES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 24-04-2025.(Agravo de Execução Penal, Nº 80002398920268210002, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal