Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORMA PRIVILEGIADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), diante do reconhecimento da forma privilegiada do tráfico de drogas na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 185.913/DF, fixou tese no sentido de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo sem confissão prévia do réu, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.2. Compete ao membro do Ministério Público, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo dos controles jurisdicional e interno.3. O reconhecimento da forma privilegiada na sentença, da qual recorreu apenas a defesa, torna cabível a oportunização do ANPP ao acusado, com vistas à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Reconhecido o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, com determinação de retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre o oferecimento ou não do ANPP ao réu.2. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. Reconhecido o tráfico de drogas na forma privilegiada, é cabível a oportunização do Acordo de Não Persecução Penal ao réu, devendo os autos retornar ao Ministério Público para manifestação motivada, em conformidade com a tese fixada pelo STF no HC nº 185.913/DF. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024 (Info 1151).(Apelação Criminal, Nº 50045700220238210058, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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