Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SUBORDINA-SE AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. O REQUISITO SUBJETIVO DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME PACIFICADO PELO STJ, NO TEMA 1.161. NO CASO CONCRETO, EMBORA O APENADO REGISTRE HISTÓRICO DE FUGAS E TENHA COMETIDO NOVO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO CURSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTERIORMENTE CONCEDIDO, TAIS INTERCORRÊNCIAS ENCONTRAM-SE SUPERADAS HÁ QUASE UMA DÉCADA. DESDE A RECAPTURA EM 2017, O APENADO CUMPRIU REGULARMENTE TODAS AS ETAPAS PROGRESSIVAS DA EXECUÇÃO, COM PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E, POSTERIORMENTE, AO ABERTO, EM QUE PERMANECE HÁ QUASE 04 ANOS, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, ALÉM DE REMIÇÃO EXPRESSIVA DE PENA E ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80018883820268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal