Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. FALTA GRAVE DECORRENTE DE NOVO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXIGINDO-SE APENAS A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME SÚMULA 526 DO STJ E TEMA 758 DO STF. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS LIMITES ESPACIAIS E TEMPORAIS IMPOSTOS PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, II E VI E 146-C, PAR. ÚNICO, I, DA LEP. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. RECONHECIDAS AS FALTAS GRAVES, IMPÕEM-SE A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEP E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO, COM FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE, CONFORME ART. 112, §6º, DA LEP E SÚMULA 534 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80045286820268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal