Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, PELO CULTIVO DE 115 PLANTAS DE CANNABIS SATIVA EM ESTUFA IMPROVISADA EM SUA RESIDÊNCIA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DE MERCANCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (III) A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO SÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS QUE IDENTIFICARAM AS PLANTAS COMO CANNABIS SATIVA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA LOCALIZAÇÃO DAS PLANTAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU.2. A QUANTIDADE DE 115 PLANTAS APREENDIDAS É INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O STF, NO JULGAMENTO DO RE 635.659, FIXOU A PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL EM ATÉ 40 GRAMAS OU SEIS PLANTAS FÊMEAS.3. A PRESENÇA DE PORÇÕES DE MACONHA FRACIONADAS REFORÇA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO CULTIVO E AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, AINDA QUE O RÉU SEJA USUÁRIO DE DROGAS.4. A AUSÊNCIA DE THC NAS SEMENTES APREENDIDAS NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO PELO CULTIVO DAS 115 PLANTAS, POIS A MATERIALIDADE DO TRÁFICO ESTÁ AMPARADA NESSAS PLANTAS, E NÃO NAS SEMENTES.5. A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA É INVIÁVEL, POIS SUA IMPOSIÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO APRECIAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIDADE DE PLANTAS DE MACONHA APREENDIDAS, MUITO SUPERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO DE SEIS PLANTAS FÊMEAS FIXADO PELO STF COMO BALIZADOR DE CONSUMO PESSOAL, DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO CULTIVO E AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. 2. A AUSÊNCIA DE THC EM SEMENTES APREENDIDAS NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUANDO ESTA SE FUNDA NO CULTIVO DE PLANTAS QUE CONTÊM A SUBSTÂNCIA PROSCRITA. 3. A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA É INVIÁVEL, POIS SUA IMPOSIÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, § 4º; CPP, ART. 28-A, § 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.624.427/GO, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGRG NO HC N. 919.058/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 04.11.2024; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50012102320208210104, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 22.05.2025.(Apelação Criminal, Nº 50006592120248210066, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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