Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. O embargante alega contradição e omissão, sustentando que o colegiado deixou de analisar a eventual concessão da ordem de ofício e de enfrentar a tese defensiva sobre a ilegalidade do uso de relato informal de corréu como elemento de justa causa para o recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição ou omissão passíveis de integração por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As questões suscitadas pela defesa foram devidamente enfrentadas pelo colegiado no acórdão embargado, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP.2. O habeas corpus foi impetrado para suprir alegada omissão na decisão de recebimento da denúncia, sem que a defesa tivesse previamente manejado os embargos de declaração perante o juízo de origem, instrumento adequado ao saneamento de vícios formais antes da intervenção da jurisdição constitucional.3. O habeas corpus tem finalidade específica de tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou instrumento de controle amplo de decisões interlocutórias. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração desacolhidos.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51528677220268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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