Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GENITORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, § 13, C/C ARTIGO 61, I E II, ALÍNEAS "E" E "H", DO CP), NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (II) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DO USO DE ENTORPECENTES; (III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES; (IV) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ESTÃO COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO COERENTE E LINEAR DA VÍTIMA, GENITORA DO RÉU, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES RELATADAS, SENDO A PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.2. A TESE DE ATIPICIDADE OU EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR USO DE ENTORPECENTES NÃO PROSPERA, POIS O ART. 28, INC. II, DO CP ESTABELECE QUE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL PERÍCIA MÉDICA ESPECÍFICA PARA DEMONSTRAR A PRIVAÇÃO DE DISCERNIMENTO AO TEMPO DA AÇÃO, PROVA NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO É INVIÁVEL, POIS O ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA E SOMENTE SE APLICA QUANDO A CONDUTA NÃO RESULTA EM LESÕES FÍSICAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, DADO O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES.4. A QUALIFICADORA DO ARTIGO 129, § 13, DO CP E AS AGRAVANTES DE CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE (ARTIGO 61, II, "E") E CONTRA PESSOA IDOSA (ARTIGO 61, II, "H") NÃO CONFIGURAM BIS IN IDEM, POIS TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS: A PROTEÇÃO DA MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E A MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA CONTRA GENITORA IDOSA.5. A PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA É EXCESSIVA; APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/6 PARA OS MAUS ANTECEDENTES E DE 1/6 PARA CADA UMA DAS TRÊS AGRAVANTES RECONHECIDAS, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CP E AS AGRAVANTES DE CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE E CONTRA PESSOA IDOSA NÃO CONFIGURAM BIS IN IDEM, POIS PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, INC. II, 33, § 2º, ALÍNEA "C", 61, I E II, ALÍNEAS "E" E "H", E 129, § 13; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50312346020228210008, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)