Tribunal do júri. Tentativas de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Absolvição pelo conselho de sentença

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVEU O RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS POLICIAIS MILITARES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR, CONDENANDO-O APENAS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABSOLVIÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A PONTO DE AUTORIZAR A CASSAÇÃO DO VEREDICTO E A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CASSAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS ESTIVER EM ABSOLUTO DIVÓRCIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO BASTANDO QUE A PROVA ACUSATÓRIA SEJA ROBUSTA OU QUE O TRIBUNAL REPUTASSE MAIS CONVINCENTE A VERSÃO DA ACUSAÇÃO.2. QUANTO ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, O CONSELHO DE SENTENÇA NEGOU, DE FORMA UNIFORME NAS TRÊS SÉRIES, A PRÓPRIA MATERIALIDADE DOS DISPAROS DESCRITOS NOS QUESITOS, CONCLUSÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NA VERSÃO DEFENSIVA - SUSTENTADA PELO RÉU E PELO ADOLESCENTE COOCUPANTE DO VEÍCULO -, NA AUSÊNCIA DE MARCAS DE PROJÉTEIS NAS VIATURAS E EM OUTROS BENS, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ALTA VELOCIDADE E SOBREPOSIÇÃO DE ESTÍMULOS QUE PERMEARAM A PERSEGUIÇÃO.3. QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, A APREENSÃO DO REVÓLVER NO INTERIOR DO VEÍCULO DEMONSTRA SUA LOCALIZAÇÃO, MAS NÃO INDIVIDUALIZA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A POSSE OU GUARDA DO ARMAMENTO PELO RÉU, DIANTE DA PRESENÇA DE DOIS OCUPANTES E DA NEGATIVA DE AMBOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE QUALIFICAR A ABSOLVIÇÃO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA.4. QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENOR, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO TORNA AUTOMATICAMENTE CONTRÁRIA À PROVA A ABSOLVIÇÃO PELA IMPUTAÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, POIS AS IMPUTAÇÕES FORAM SUBMETIDAS INDIVIDUALMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA, E A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS CONFERE SUPORTE À CONCLUSÃO ADOTADA PELOS JURADOS.5. A COERÊNCIA INTERNA DO VEREDICTO - QUE CONDENOU O RÉU PELA RECEPTAÇÃO E ABSOLVEU QUANTO ÀS DEMAIS IMPUTAÇÕES - REFORÇA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA NÃO REJEITOU INDISCRIMINADAMENTE A NARRATIVA ACUSATÓRIA, MAS EXERCEU, DENTRO DO ESPAÇO DECISÓRIO CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, A VALORAÇÃO SOBERANA DAS PROVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CASSAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EXIGE QUE A CONCLUSÃO DOS JURADOS ESTEJA EM ABSOLUTO DIVÓRCIO DO ACERVO PROBATÓRIO, NÃO SE CONFIGURANDO TAL HIPÓTESE QUANDO A VERSÃO DEFENSIVA ENCONTRA SUPORTE EM ELEMENTOS DOS AUTOS, AINDA QUE A PROVA ACUSATÓRIA SEJA RELEVANTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, INCS. V E VII, C/C ART. 14, INC. II; CP, ART. 180; LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT; LEI N. 8.069/1990, ART. 244-B; CPP, ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 993.391/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 05.08.2025; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N. 50019082720208210040, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. ROSAURA MARQUES BORBA, J. 30.06.2026.(Apelação Criminal, Nº 50708965220228210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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