TJRSCívelApelação CívelTJRS-12190789
Reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC
- Relator
- Afif Jorge Simões Neto
- Órgão julgador
- Sétima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12190789
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PLEITO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPLÍCITA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50153742920228210037, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 22-09-2026)
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