Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA, ALIADAS À FUGA DA RÉ AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. LICITUDE DA ABORDAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. APREENSÃO DE 325 PORÇÕES DE COCAÍNA, ALÉM DE MACONHA E ECSTASY, BEM COMO DINHEIRO TROCADO E APARELHO CELULAR. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUGA E OCULTAÇÃO DOS ENTORPECENTES QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO DELITO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E LESIVA NATUREZA DE UMA DAS DROGAS QUE NÃO DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA FASE, QUANDO UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO NA TERCEIRA FASE. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, AUSENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR, NA DATA DO FATO ORA ANALISADO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DAS PENAS EM 1/6, DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E LESIVA NATUREZA DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 52583212320258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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