Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 15.240/2025 A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO PATERNO, AJUIZADA QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL, TENDO POR OBJETO FATOS OCORRIDOS DURANTE SUA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LEI Nº 15.240/2025, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO AFETIVO COMO ILÍCITO CIVIL, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS TEM NATUREZA DE DIREITO MATERIAL E ENTROU EM VIGOR EM 29/10/2025, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER APLICADA A FATOS PRETÉRITOS OU A PROCESSOS EM CURSO.2. A REFERIDA LEGISLAÇÃO DESTINA-SE À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB PODER FAMILIAR, SEM ALCANÇAR RELAÇÕES ENTRE PAIS E FILHOS ADULTOS OU SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.3. À ÉPOCA DOS FATOS DISCUTIDOS NO PROCESSO, CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, O ABANDONO AFETIVO NÃO CONFIGURAVA ATO ILÍCITO CIVIL.4. NÃO É SUFICIENTE, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO PARENTAL, A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE DISTANCIAMENTO OU SENTIMENTO DE DECEPÇÃO, SEM QUE HAJA PROVA DE CONDUTA OMISSA VOLUNTÁRIA E INEQUÍVOCA IMPUTÁVEL AO GENITOR.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA AFASTAMENTO ENTRE PAI E FILHA EM CONTEXTO DE INTENSA LITIGIOSIDADE E DE ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA GENITORA, SEM EVIDÊNCIA SEGURA DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA E EXCLUSIVA DO RÉU, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NECESSÁRIA AO DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 15.240/2025, QUE TIPIFICA O ABANDONO AFETIVO COMO ILÍCITO CIVIL, NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NEM A RELAÇÕES ENTRE PAIS E FILHOS ADULTOS. 2. SOB A REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, O ABANDONO AFETIVO NÃO CARACTERIZAVA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. A INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE PROVA DE CONDUTA OMISSA VOLUNTÁRIA E ILÍCITA IMPUTÁVEL AO GENITOR, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DISTANCIAMENTO AFETIVO EM CONTEXTO DE LITIGIOSIDADE PARENTAL.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ART. 85, § 11; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 4º, 5º E 22, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.240/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 514.350/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 28/04/2009; STJ, RESP N. 757.411/MG, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 29/11/2005; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 70085230951, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 20/08/2021; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 70082497231, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, J. 30/07/2020.(Apelação Cível, Nº 50008241720218210020, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)