Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS, LOGO, AO DESCUMPRIR A PROIBIÇÃO JUDICIAL DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, INCIDIU NO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA TAMBÉM NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA POLICIAL MILITAR, COLHIDAS EM JUÍZO. CARACTERIZADA  A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, CONFIGURANDO O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 148, §1º, I E IV, DO CP. RÉU QUE MANTEVE SUA COMPANHEIRA EM PRIVAÇÃO EFETIVA E PROLONGADA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE VIGILÂNCIA CONTÍNUA, AMEAÇAS, INTIMIDAÇÃO MORAL E COAÇÃO PSICOLÓGICA, CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO, EM QUE A VÍTIMA SOMENTE CONSEGUIU PEDIR SOCORRO QUANDO O RÉU ADORMECEU. CONDENAÇÃO MANTIDA.  APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS, NO 1º FATO E DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS, NO 2º FATO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES EM CADA DELITO, NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS A DOSIMETRIA É INDIVIDUALIZADA PARA CADA FATO. REGIME INICIAL FECHADO QUE ESTÁ FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA E NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETRAÇÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA E DA SÚMULA 588 DO STJ. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS, FACE À REINCIDÊNCIA DO CONDENADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50007824520268210067, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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