Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento de que o laudo pericial definitivo de constatação das substâncias apreendidas não havia sido juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência do laudo pericial definitivo impede a comprovação da materialidade delitiva para fins de manutenção da prisão preventiva; (ii) se os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes para o restabelecimento da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O laudo pericial definitivo não é requisito indispensável para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. O art. 312 do CPP exige prova da existência do crime (fumus comisi delicti), que pode ser demonstrada por outros meios, como o auto de prisão em flagrante, o registro de ocorrência e o auto de apreensão, todos presentes nos autos.2. O laudo definitivo, juntado posteriormente, confirmou a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (crack e cocaína), superando definitivamente o fundamento da decisão recorrida e reforçando a materialidade delitiva.3. Os indícios de autoria são sólidos: o recorrido foi abordado após monitoramento decorrente de denúncias de tele-entrega, tentou fugir, e portava substâncias fracionadas em porções individuais, numerário em espécie e aparelho celular, circunstâncias indicativas de comércio organizado de drogas.4. O risco concreto de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O recorrido possui extenso histórico criminal, descumpriu reiteradamente medidas protetivas e ordens judiciais, e foi flagrado praticando tráfico de drogas de forma organizada menos de três meses após ser posto em liberdade, mesmo sob monitoramento eletrônico.5. O uso de tornozeleira eletrônica já se mostrou ineficaz no caso concreto, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para restabelecer a prisão preventiva do recorrido, com fundamento nos arts. 312 e 313, incs. I e II, do CPP, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.Tese de julgamento: 1. A ausência do laudo pericial definitivo não impede a manutenção da prisão preventiva por crime de tráfico de drogas, quando os demais elementos dos autos demonstram a materialidade delitiva e os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes. 2. O descumprimento reiterado de medidas cautelares anteriores, aliado à prática de novo crime em lapso temporal breve após a soltura, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a prisão preventiva como única medida apta a garantir a ordem pública. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 50, § 1º; CPP, arts. 312 e 313, incs. I e II.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50031630720268210138, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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