Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM INICIADA EM VIA PÚBLICA, APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENTIVO. FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE PÁTIO RESIDENCIAL. FLAGRANTE PERSEGUIÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. CRIME PERMANENTE. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COORDENADAS GPS COM MARGEM DE IMPRECISÃO DE ATÉ 15 METROS. ELEMENTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR, COM PRECISÃO, A LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE 713,90G DE MACONHA EM UM TIJOLO E 59G FRACIONADOS EM 27 PORÇÕES, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. VERSÃO DEFENSIVA AMPARADA EM DEPOIMENTOS DE FAMILIARES OUVIDOS COMO INFORMANTES. CONTRADIÇÕES E INVEROSSIMILHANÇA. TIOS DO RÉU QUE NÃO SE ENCONTRAVAM NO LOCAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ELEVADA. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. QUANTIDADE DA DROGA SOPESADA NEGATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE CORRETAMENTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS E REINCIDÊNCIA. ART. 33, §2º, “A”, DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES AFASTADAS E APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50127811820268210027, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins