Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, acusado de tráfico de drogas, substituindo a custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Sobreveio sentença que desclassificou a conduta para uso de drogas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do recorrido, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O fumus commissi delicti em relação ao tráfico de drogas não está suficientemente evidenciado, especialmente diante da posterior desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.2. O periculum libertatis não está configurado em intensidade suficiente para justificar a medida extrema: o recorrido é primário, não registra antecedentes criminais e não há elementos concretos de envolvimento habitual com atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.3. O período em que o recorrido permaneceu em liberdade sem notícia de novas práticas delitivas enfraquece a alegação ministerial de imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.4. A prisão preventiva, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, é a ultima ratio do sistema, reservada aos casos mais graves, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido.Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva é adequada quando ausentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, especialmente diante da primariedade do acusado, da inexistência de antecedentes criminais, da ausência de vínculo com organização criminosa e da posterior desclassificação da conduta para uso de drogas. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso em Sentido Estrito nº 50075519720228210006, Segunda Câmara Criminal, Rel. Rosaura Marques Borba, j. 13-02-2023.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50144229220258210086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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