Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude. Ingresso domiciliar. Recurso provido por maioria

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE. INGRESSO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inc. II, do CPP, em razão de dúvida sobre a legalidade da ação policial. O Ministério Público postula a condenação nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a licitude da busca pessoal realizada em via pública, à luz do requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; (ii) a licitude do ingresso policial no domicílio do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A busca pessoal realizada em via pública é lícita. Os policiais atuavam em local conhecido pelo comércio de entorpecentes e o réu demonstrou comportamento de nervosismo ao perceber a aproximação da guarnição, o que configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.2. O ingresso no domicílio do réu é lícito. A diligência levada a efeito no interior do imóvel não constituiu ato isolado, autônomo ou fruto de mera suspeita desprovida de lastro, mas sim desdobramento imediato e consequência lógica do flagrante delito perfeitamente caracterizado no momento da abordagem em via pública. Tratando-se o tráfico de drogas de infração penal de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o estado de flagrância legitima o ingresso policial no imóvel independentemente de prévia autorização judicial ou de formalidades adicionais relativas ao consentimento do morador, enquadrando-se com perfeição na ressalva prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dessa forma, demonstrada a justa causa prévia decorrente da apreensão inicial em via pública, mostra-se plenamente lícita a totalidade do acervo probatório coligido, abrangendo tanto os elementos colhidos na busca pessoal quanto aqueles arrecadados no interior do domicílio. Vencida a Relatora que reconhecia a ilicitude da busca domiciliar. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido por maioria para reconhecer a licitude da abordagem policial e da busca pessoal e das provas obtidas no interior da residência do réu e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito.(Apelação Criminal, Nº 50023561720218210023, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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