Segunda Câmara Criminal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO MEDIANTE O SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. A APRECIAÇÃO CONJUNTA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NA MESMA SESSÃO VIRTUAL É PROCEDIMENTO LEGÍTIMO, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PUBLICADA A PAUTA COM ANTECEDÊNCIA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA, INCUMBIA À DEFESA TÉCNICA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS CABÍVEIS, NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DE OMISSÃO DA PRÓPRIA PARTE. AUSENTES OS VÍCIOS INTEGRADORES, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Execução Penal, Nº 80047743520248210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal