Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ÀS PENAS DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIAS DE FATO E DE AMEAÇA; (II) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E A REDUÇÃO DAS PENAS AOS MÍNIMOS LEGAIS; (III) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023).2. A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NÃO EXIGE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, POIS SUA NATUREZA JURÍDICA PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS APARENTES; A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA DO RÉU E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, ADOLESCENTE E GESTANTE.3. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA QUANDO A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CHEGA AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO; A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DE EXALTAÇÃO MÚTUA, NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA.4. AS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", DO CP FORAM CORRETAMENTE APLICADAS: A LEI Nº 11.340/2006 NÃO CRIA TIPO AUTÔNOMO DE VIAS DE FATO QUALIFICADO PELO GÊNERO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM; A GRAVIDEZ É DADO OBJETIVO QUE INDEPENDE DE DOLO ESPECÍFICO PARA INCIDIR COMO AGRAVANTE.5. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 2. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM O CONHECIMENTO DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE PELA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE O ESTADO DE EXALTAÇÃO DO AGENTE. 3. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEAS "F" E "H"; CP, ART. 147, CAPUT; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21, CAPUT; CF/1988, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS, TEMA REPETITIVO Nº 983; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50254926420258210003, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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