Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DA MINORANTE. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM DOIS TERÇOS, RESULTANDO EM PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA, EM CARÁTER PRINCIPAL, O AFASTAMENTO INTEGRAL DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA UM SEXTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO; (II) A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.139, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.2. A QUANTIDADE DE 678G DE MACONHA APREENDIDA, NÃO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE, JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DE DOIS TERÇOS PARA METADE, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA, MANTIDOS O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO TEMA 1.139 DO STJ. 2. A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA, NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PODE FUNDAMENTAR A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.139 (RECURSOS REPETITIVOS).(Apelação Criminal, Nº 50070947820268210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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