Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade da abordagem policial fundada em denúncia anônima seguida de campana. Fundamentação idônea do decreto prisional

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE CAMPANA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS. O IMPETRANTE SUSTENTA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ANTECEDENTE CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS ADEQUADAS; (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (III) PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DENÚNCIA ANÔNIMA SERVIU APENAS COMO PONTO DE PARTIDA PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANA NO LOCAL, DURANTE A QUAL OS POLICIAIS CONSTATARAM, DE FORMA VISUAL E INDEPENDENTE, MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM.2. A FUGA DO PACIENTE AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, SOMADA AOS ATOS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PRESENCIADOS DURANTE A VIGILÂNCIA, CONFIGUROU FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, AUTORIZANDO O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF/1988.3. O DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS ESTÁ EMBASADO EM ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS: APREENSÃO DE DIVERSAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ANOTAÇÕES CONTÁBEIS DO TRÁFICO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, REINCIDENTE EM CRIME DE ELEVADA GRAVIDADE, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO ART. 315 DO CPP.4. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CARACTERIZADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA — EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELAS ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO —, BEM COMO PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, QUE VOLTOU A DELINQUIR POUCOS MESES APÓS OBTER PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LATROCÍNIO TENTADO.5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, E AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA CONFIANÇA DEPOSITADA NO PACIENTE QUANDO DA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE PRECEDE CAMPANA POLICIAL COM CONSTATAÇÃO VISUAL DE ATOS TÍPICOS DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO INVALIDA A ABORDAGEM NEM O FLAGRANTE, POIS AS FUNDADAS SUSPEITAS DECORREM DA OBSERVAÇÃO DIRETA DOS AGENTES. 2. A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É CABÍVEL QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, A DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, A PRESENÇA DE ANOTAÇÕES CONTÁBEIS DO TRÁFICO E A REINCIDÊNCIA EM CRIME GRAVE DEMONSTRAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XI; CPP, ARTS. 312, 313, INC. I, E 315; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC N. 105.585, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 07.08.2012; STJ, CC 146.393/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2016.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52862392020268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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