Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INIDONEIDADE DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, PELO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, CUJO ROL NÃO CONTEMPLA DECISÕES QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO.2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES QUE SE MOSTREM IMPRESCINDÍVEIS A EVITAR DANO IRREPARÁVEL (ART. 314 DO CPC) NEM COMPROMETE A EFETIVIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (ART. 296, P.U., DO CPC).3. A PARALISAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, POR DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ILEGALIDADE E QUE RESPEITOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (ART. 313, § 4º, DO CPC) NÃO É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 296, P.U.; ART. 313, INC. V, "A", E § 4º; ART. 314; ART. 932, INC. III; ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50564465420258217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. AFIF JORGE SIMÕES NETO, J. 10-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51683894220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Inventário e Partilha