Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Perigo concreto à ordem pública. Reiteração delitiva

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO NIVEK, INVESTIGAÇÃO DESTINADA A DESARTICULAR REDE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. O IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (II) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO; (III) A SUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA REVOGAR A CUSTÓDIA OU SUBSTITUÍ-LA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP E NO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988.2. AS INVESTIGAÇÕES IDENTIFICARAM O PACIENTE COMO INTERMEDIÁRIO NA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, COM AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA REVENDA A CLIENTELA PRÓPRIA, CONFORME DIÁLOGOS INTERCEPTADOS QUE REVELAM NEGOCIAÇÕES DIRETAS DE COMPRA E VENDA DE MACONHA.3. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006, POSSUI NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA COM A FORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO À TRAFICÂNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE FLAGRANTE OU APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE IMEDIATA DO AGENTE.4. O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE — CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS E OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELO MESMO DELITO — EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INVOCADAS PELA DEFESA SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE INSERÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, SENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS PARA CONTER O RISCO VERIFICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO EM REDE ESTRUTURADA DE TRÁFICO DE DROGAS, ALIADA AO HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO, ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, SENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA QUANDO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPP, ARTS. 312, 313, 315 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, 34 E 35.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52899235020268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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