Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal, com reconhecimento da agravante de reincidência, às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa. A defesa sustenta nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, insuficiência probatória, inadmissibilidade de condenação baseada em provas produzidas apenas perante a autoridade judicial e, subsidiariamente, o afastamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) ausência de interesse recursal quanto ao afastamento das custas processuais; (ii) nulidade da busca pessoal por suposta ausência de fundada suspeita; (iii) suficiência do conjunto probatório para a condenação; (iv) cabimento do afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso não é conhecido quanto ao afastamento das custas processuais, pois a sentença já dispensou o réu desse pagamento, o que afasta o interesse recursal.2. A alegação de nulidade da busca pessoal confunde-se com o mérito e é rejeitada: os agentes receberam informações da vítima sobre o furto e as características do suspeito, o réu demonstrou comportamento inquieto ao avistar a viatura e foi localizado nas imediações do local do crime, na posse do aparelho subtraído, logo após a subtração, o que configura a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal.3. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos dos guardas municipais, pelas declarações da vítima e pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, todos produzidos sob o crivo do contraditório; as divergências pontuais entre os relatos dos agentes restringem-se à dinâmica inicial da abordagem e não comprometem o núcleo essencial da imputação.4. A versão do réu de que teria adquirido o aparelho de terceiros é inverossímil e não encontra suporte probatório, sendo que o próprio acusado admitiu ter ciência da origem ilícita do bem.5. A pena de multa é sanção cumulativamente cominada ao delito e sua imposição é obrigatória; a hipossuficiência econômica não constitui fundamento para sua exclusão, e o valor fixado guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido quanto ao afastamento das custas processuais, por ausência de interesse recursal.2. Sentença condenatória mantida.3. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.Resumo: 1. A busca pessoal realizada com base em informações da vítima sobre o furto, aliada à localização do suspeito nas imediações do crime e à apreensão do bem subtraído em seu poder, atende ao requisito de fundada suspeita previsto no artigo 244 do Código de Processo Penal. 2. A pena de multa cumulativamente cominada ao delito é de imposição obrigatória, não sendo a hipossuficiência econômica do condenado fundamento suficiente para sua exclusão.  (Apelação Criminal, Nº 50048703320228210014, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)

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