Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE DEZESSETE PORÇÕES DE MACONHA E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. FRACIONAMENTO E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. APREENSÃO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, COMPORTAMENTO EVASIVO DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, COM DISPENSA DA BOLSA QUE CONTINHA OS ENTORPECENTES. CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS EM CONJUNTO, EVIDENCIA A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA, SEM DIMINUIÇÃO DE PENA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À CARCERÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50059558820258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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