Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COLISÃO AUTOMOTIVA INTENCIONAL. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao réu — tentativa de feminicídio mediante colisão automotiva intencional contra a companheira — para delito diverso do doloso contra a vida, com redistribuição ao Juizado da Violência Doméstica, por ausência de animus necandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de dolo homicida — direto ou eventual — para pronunciar o réu e submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo vedado ao juiz togado realizar juízo valorativo aprofundado sobre o mérito, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.2. O próprio réu confessou, em ligação ao serviço de emergência e perante a guarnição policial, ter colidido o veículo intencionalmente contra um poste para ferir a companheira, após não aceitar o término do relacionamento; ao ser indagado sobre a possibilidade de morte, respondeu de forma que indica indiferença ao resultado letal.3. A retratação da vítima em juízo — atribuindo o ocorrido a pane mecânica e estado emocional alterado — deve ser tratada com cautela, pois é conduta frequente em contextos de violência doméstica quando a vítima deseja retomar o relacionamento; além disso, a tese da pane foi refutada pelo laudo pericial veicular, que não identificou falha mecânica.4. A colisão intencional, direcionada ao lado do veículo em que a vítima se encontrava sem cinto de segurança, em contexto de discussão acalorada e ameaças de autoextermínio, configura situação em que o resultado morte era concretamente provável, caracterizando indícios suficientes de dolo eventual, nos termos do art. 18, inc. I, do CP.5. As causas de aumento previstas no art. 121-A, § 1º, inc. I, § 2º, incs. I e V, e a agravante do motivo torpe (art. 61, inc. II, alínea "a", do CP) não se revelam manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para pronunciar o réu como incurso nas sanções do art. 121-A, § 1º (razões do sexo feminino), inc. I (violência doméstica e familiar), § 2º, inc. I (mãe e responsável por criança ou adolescente) e inc. V (recurso que dificultou a defesa da ofendida), combinado com o art. 61, inc. II, alínea "a" (motivo torpe), e o art. 18, inc. I, in totum, na forma do art. 14, inc. II (tentativa), todos do CP, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: 1. Havendo indícios de que o agente, ao colidir intencionalmente veículo automotor no lado em que se encontrava a vítima, assumiu o risco de produzir o resultado morte, a controvérsia sobre o animus necandi na modalidade eventual não autoriza a desclassificação na fase de pronúncia, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri. 2. A retratação da vítima em juízo, motivada pelo desejo de retomar o relacionamento com o agressor, não afasta, por si só, os indícios probatórios colhidos na fase policial e corroborados por prova técnica. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, inc. II; art. 18, inc. I; art. 61, inc. II, alínea "a"; art. 121-A, § 1º, inc. I, § 2º, incs. I e V.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso em Sentido Estrito nº 50013014520248210049, Terceira Câmara Criminal, Rel. Orlando Faccini Neto, j. 24-04-2025; TJRS, Recurso em Sentido Estrito nº 50016481320238210082, Primeira Câmara Criminal, Rel. Orlando Faccini Neto, j. 27-02-2025; TJRS, Apelação Criminal nº 50036399320228210038, Segunda Câmara Criminal, Rel. Marcia Kern, j. 16-12-2025.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 51794322120268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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