Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade. Desclassificação para uso pessoal. Descabimento. Tráfico privilegiado

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na Comarca de São Francisco de Assis, o Ministério Público ofereceu denúncia contra J. G. B. R., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. O acusado foi preso em flagrante, sendo a custódia convertida em prisão preventiva. Posteriormente, em audiência de custódia, foi concedido ao réu o benefício da liberdade provisória condicionada ao uso de monitoramento eletrônico. 3. Diante do descumprimento reiterado e injustificado do monitoramento eletrônico, o Ministério Público postulou a decretação de sua custódia cautelar, que restou acolhida pelo Juízo singular. O mandado de prisão preventiva foi devidamente cumprido em 21 de agosto de 2025, oportunidade em que o preso foi apresentado em nova audiência de custódia em 22 de agosto de 2025. 4. A denúncia foi recebida em 13/10/2025. 5. Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 10/07/2026, julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar J. G. B. R. nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com 500 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato. 6. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Consistem em avaliar (I) a preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (II) a suficiência de provas para a condenação por tráfico e a possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); (III) a aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006); e (IV) a dosimetria da pena, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A abordagem policial foi precedida de denúncias anônimas específicas, do avistamento do réu no local indicado e de comportamento evasivo com descarte visível de entorpecentes, elementos que configuram fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. 9. A materialidade e a autoria do tráfico estão comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, pelo laudo pericial, pelo fracionamento da droga em porções prontas para venda, pela apreensão de dinheiro em espécie e pelas informações policiais anteriores sobre a atuação do réu na região. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante desse conjunto probatório. 10. A minorante do tráfico privilegiado resta afastada. O relatório de análise do conteúdo do telefone celular do réu revela dedicação habitual à mercancia de entorpecentes, com negociações contínuas e estruturadas, o que impede o reconhecimento do benefício, independentemente de condenação anterior transitada em julgado. 11. A pena-base vai reduzida ao mínimo legal de 05 anos de reclusão. A quantidade ínfima de droga apreendida (11,5 gramas de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base, ainda que se trate de substância de elevada nocividade, conforme o Tema Repetitivo 1262 do STJ. 12. O regime inicial vai alterado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, diante da primariedade do réu e da pena fixada em 05 anos de reclusão. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois a pena supera o limite de 04 anos previsto no art. 44, inc. I, do CP. A prisão preventiva vai revogada por incompatibilidade com o regime fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto, com revogação da prisão preventiva, mantidas as demais disposições da sentença condenatória. Teses de julgamento: A busca pessoal sem mandado judicial é legal quando amparada em elementos objetivos e fáticos, como denúncias específicas, avistamento do suspeito no local indicado e comportamento evasivo com descarte de entorpecentes. A dedicação habitual ao tráfico, demonstrada por conversas telefônicas que revelam mercancia contínua e estruturada, impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, independentemente de condenação anterior.  Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "b", 44, inc. I, 65, inc. I e 77;CPP, arts. 156, 240, §2º, 244 e 312;Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, 42 e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.003.735/PR (Tema Repetitivo 1262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025;STJ, AREsp n. 2.405.905/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024;STJ, AREsp n. 2.800.217/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025;STJ, AgRg no AREsp n. 3.171.579/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2026;STF, HC n. 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin.(Apelação Criminal, Nº 50007734020258210125, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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