Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12190374
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE IMPÕE DE OFÍCIO, DEPENDENDO DE PROVOCAÇÃO DA DEFESA. NATUREZA NEGOCIAL DO INSTITUTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA EXAME DA VIABILIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, SOBRESTADOS, POR ORA, OS EFEITOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE ANPP.(Apelação Criminal, Nº 50938448020258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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