Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TIPIFICADA NO ARTIGO 129, §13º, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", AMBOS DO CP, COM PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA SUA IRMÃ NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELA FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E PELOS DEMAIS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE ATESTAM O FERIMENTO SOFRIDO PELA VÍTIMA.2. A AUTORIA RECAI SOBRE O RÉU, CONFORME AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, QUE DESCREVEU DE FORMA DETALHADA E COESA A AGRESSÃO PRATICADA PELO IRMÃO.3. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS EM JUÍZO SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E CONVERGENTES COM AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA, CONFERINDO SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA NÃO TENHA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA.4. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, INCORPORADO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.5. A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA OU AUTOLESÃO CONSTITUI MERA CONJECTURA, SEM RESPALDO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NO LOCAL DOS FATOS E NÃO APRESENTAVA LESÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA NÃO TENHA PRESTADO DEPOIMENTO EM JUÍZO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEA "E"; CP, ART. 129, §13º; CF/1988, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50043104120228210063, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)