Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO, EM PROCESSO DE ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA CURATELADA. A APELANTE NÃO COMPROVOU O PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E, INTIMADA PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, EFETUOU PAGAMENTO A MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO, POR SUPOSTO EQUÍVOCO NA SELEÇÃO DA GUIA, AFASTA A PENA DE DESERÇÃO E AUTORIZA NOVA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.2. QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA O PREPARO NA INTERPOSIÇÃO, A LEI CONCEDE UMA ÚNICA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SENDO VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC.3. O RECOLHIMENTO A MENOR, AINDA QUE DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA RUBRICA, NÃO AFASTA A DESERÇÃO, POIS A LEI PROCESSUAL PROÍBE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE NESSA HIPÓTESE.4. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO SOCORRE A AGRAVANTE, POIS A PRETENSÃO DE NOVA INTIMAÇÃO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI.5. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MENOR NÃO TEM AMPARO LEGAL, ESPECIALMENTE SE O PREPARO ERA DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO, APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, CONFIGURA DESERÇÃO, SENDO VEDADA A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 80, INC. I; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.007, CAPUT, §§ 4º E 5º; LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO INTERNO Nº 70085414274, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 04-02-2022.(Apelação Cível, Nº 51704903420258210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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