Segunda Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.  SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA OS PRÓXIMOS DIAS. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. REQUISITOS DO ART. 461 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. TESTEMUNHA ARROLADA NO PRAZO DO ART. 422 DO CPP, SEM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE. AFIRMAÇÃO POSTERIOR DE IMPRESCINDIBILIDADE, APÓS A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, QUE NÃO SUPRE O REQUISITO TEMPORAL E FORMAL DO ART. 461 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA ASSEGURADA, CASO ESTEJA DISPONÍVEL, EM DUAS OPORTUNIDADES NO PLENÁRIO.  CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53135049420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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