Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIRO INCAPAZ. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE DITO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E SUPRIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO FOI LAVRADA COM HERDEIRO INCAPAZ, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXIGIDA PELO ART. 12-A, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 571/2024, E A APELANTE BUSCA, EM JUÍZO, O SUPRIMENTO DESSA MANIFESTAÇÃO OU A HOMOLOGAÇÃO DO ATO NOTARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA PARA HOMOLOGAR INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU SUPRIR A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO A ESCRITURA PÚBLICA FOI LAVRADA SEM A PRÉVIA INTERVENÇÃO MINISTERIAL EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 571/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PREVÊ A FIGURA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – O INVENTÁRIO, OU É JUDICIAL, OU É EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE UM TERCEIRO GÊNERO OU PROCEDIMENTO MISTO –, TAMPOUCO MECANISMO JURISDICIONAL DESTINADO A SUPRIR, POR SENTENÇA, A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGIDA COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE ENVOLVA INTERESSE DE INCAPAZ.2. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 571/2024 ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIRO INCAPAZ, MAS CONDICIONA A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA À MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL E PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 12-A, CAPUT E § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007.3. O ART. 12-A, § 4º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007 PREVÊ A SUBMISSÃO AO JUÍZO COMPETENTE APENAS EM CASO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, E NÃO DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.4. A EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTITUI SALVAGUARDA INSTITUÍDA EM PROTEÇÃO AO INCAPAZ E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL EM PROCEDIMENTO QUE NÃO PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PREVÊ AÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA DE HOMOLOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, NEM MECANISMO JURISDICIONAL PARA SUPRIR, POR SENTENÇA, A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGIDA COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO NOTARIAL QUE ENVOLVA INTERESSE DE INCAPAZ, NOS TERMOS DO ART. 12-A, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 571/2024.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 330, INC. IV, E 485, INCS. I E VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007, ART. 12-A, CAPUT, §§ 3º E 4º (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 571/2024); PROVIMENTO PGJ Nº 7/2026, ARTS. 1º E 4º.(Apelação Cível, Nº 50125606620258210028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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