Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12190635
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). RECURSO MINISTERIAL LIMITADO A DOSIMETRIA DA PENA. APREENSÃO DE 57,30 KG DE MACONHA, FRACIONADOS EM 116 TABLETES, OCULTOS NA ESTRUTURA DA CARROCERIA DE VEÍCULO. RÉU QUE ATUAVA COMO TRANSPORTADOR REMUNERADO DA DROGA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (QUASE SESSENTA QUILOS) E CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA MAJORADA PROPORCIONALMENTE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO MÍNIMO MANTIDO. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50059229620258210034, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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