Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTEIO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DECRETADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO NIVEK, INVESTIGAÇÃO VOLTADA À APURAÇÃO DE REDE ESTRUTURADA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E CONCRETA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (II) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA; (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉUS; (IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO CONCRETA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, EM ATENDIMENTO AO ART. 315 DO CPP E AO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988.2. A PERICULOSIDADE DO PACIENTE É DEMONSTRADA POR SUA INSERÇÃO FUNCIONAL EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM NEGOCIAÇÃO DE ARMA DE FOGO E AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE É AFASTADA, POIS, EM INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS COM PLURALIDADE DE AGENTES E PROVAS DIGITAIS, O TEMPO NECESSÁRIO À COLHEITA E ANÁLISE DAS PROVAS NÃO RETIRA A ATUALIDADE DO RISCO, ESPECIALMENTE QUANDO A ORGANIZAÇÃO OPERA PREDOMINANTEMENTE POR MEIOS TELEMÁTICOS.4. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉUS NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DE EFEITOS AO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP, POIS SUA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA É DISTINTA, DADO QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.5. A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS E A DISCUSSÃO SOBRE A TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER RESERVADAS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE, EXTRAÍDOS DE INVESTIGAÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, PRESCINDE DE CONTEMPORANEIDADE ESTRITA ENTRE OS FATOS E A CUSTÓDIA, SENDO INSUFICIENTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PARA AFASTAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313, 315 E 580. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52899710920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins