Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR DE CRIANÇA COM GENITORA FALECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE A 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A DEFESA REQUER PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHA MENOR, CUJA GENITORA FALECEU, SEM QUE HAJA OUTROS FAMILIARES APTOS A PRESTAR ASSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A CONDENADO EM REGIME FECHADO, COM FUNDAMENTO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FOI FORMULADO PREVIAMENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, O QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPEDE O CONHECIMENTO DIRETO PELA INSTÂNCIA REVISORA.2. O ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ O RECOLHIMENTO DOMICILIAR APENAS PARA CONDENADOS EM REGIME ABERTO, E A HIPÓTESE DE CONDENADA COM FILHO MENOR NÃO ALCANÇA, EM SUA LITERALIDADE, O PACIENTE DO SEXO MASCULINO EM REGIME FECHADO.3. A EXTENSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A CONDENADOS EM REGIME FECHADO, POR ANALOGIA AO ART. 318, INC. VI, DO CPP, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PRESENÇA DO GENITOR É INDISPENSÁVEL AO BEM-ESTAR DA CRIANÇA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.4. O HISTÓRICO DE REITERADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENFRAQUECE A TESE DE QUE A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM AMBIENTE FAMILIAR ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.5. A IMPETRAÇÃO NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA CRIANÇA, COMO RELATÓRIO SOCIAL, INFORMAÇÕES SOBRE COM QUEM RESIDE OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE FAMILIARES APTOS A PRESTAR ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE AVÓS INDICADOS NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO É CONHECIDO POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A EXTENSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A CONDENADO EM REGIME FECHADO, COM FUNDAMENTO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DO GENITOR E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FAMILIARES APTOS A PRESTAR ASSISTÊNCIA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DA GENITORA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CPP, ART. 318, INC. VI; LEI N. 7.210/1984 (LEP), ART. 117. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53087735520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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