Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA SUSTENTA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E SEU ESTADO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL; (II) VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE; (III) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DOLO NA CONDUTA IMPUTADA; (IV) IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA; (V) PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE E DA POSSÍVEL APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A BUSCA DOMICILIAR É LEGAL. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, CONFIRMADA PELA LOCALIZAÇÃO DE PACOTE COM 5 QUILOGRAMAS DE MACONHA DESTINADO À PACIENTE, APONTADO POSITIVAMENTE POR CÃO FAREJADOR, E PELA INDICAÇÃO ESPONTÂNEA DA PRÓPRIA PACIENTE DE QUE HAVIA MAIS ENTORPECENTES EM SEU QUARTO. A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO PERMANENTE AUTORIZA O INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XI, DA CF/1988.2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. O REGISTRO AUDIOVISUAL DA ABORDAGEM DEMONSTRA QUE A PACIENTE FOI CIENTIFICADA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUINDO O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE SER ASSISTIDA POR ADVOGADO.3. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ CONFIGURADO. A PACIENTE FOI IDENTIFICADA COMO DESTINATÁRIA DO PACOTE COM DROGAS, ABRIU PESSOALMENTE A ENCOMENDA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS E INDICOU A EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTES EM SEU QUARTO, ONDE FORAM APREENDIDAS PORÇÕES FRACIONADAS DE MACONHA E COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR. A TESE DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO ILÍCITO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS.4. AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS: EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, FRACIONAMENTO DAS DROGAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO DA PACIENTE A LIDERANÇA DO TRÁFICO REGIONAL. A FUNDAMENTAÇÃO ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 93, INC. IX, DA CF/1988 E 315, §2º, DO CPP.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. OS DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO EVIDENCIAM ENFERMIDADE GRAVE OU INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE, E A POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MINORANTE NÃO INTERFERE NOS REQUISITOS AUTÔNOMOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE, PRECEDIDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CONFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, AUTORIZA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. 2. A QUANTIDADE, A VARIEDADE E O FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALIADOS A INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MINORANTE E QUADRO DE SAÚDE SEM GRAVIDADE COMPROVADA NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, INC. XI E INC. LXIII, E 93, INC. IX; CPP, ARTS. 240, 282, INCS. I E II E §6º, 310, INC. I, 312, 313, INC. I E §3º, 315, §2º, E 319; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 33, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 678.069/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.09.2021; STJ, HC 391.652/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 03.08.2017; STF, HC 210563 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09.05.2022; STF, HC 105.585, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 07.08.2012; STF, RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 10.05.2016.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53087873920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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