Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. BLOQUEIO INTENCIONAL DE SINAL DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente no bloqueio intencional do sinal da tornozeleira eletrônica mediante uso de papel-alumínio, determinando a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base e a perda de 1/5 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consistem em avaliar (i) a configuração de falta grave pelo bloqueio intencional do sinal da tornozeleira eletrônica; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para falta média ou leve; e (iii) a proporcionalidade das sanções aplicadas - regressão de regime, alteração da data-base e perda de dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O bloqueio voluntário do sinal da tornozeleira eletrônica mediante uso de papel-alumínio, aliado à ausência de atendimento às tentativas de contato da equipe de monitoramento e à apresentação de versões contraditórias, evidencia conduta dolosa e configura fuga, nos termos do art. 50, inc. II, da LEP. 4. A alegação de desconhecimento dos efeitos do papel-alumínio sobre o sinal do equipamento não é acolhida, pois o agravante já havia recebido advertências formais anteriores por violações da zona de inclusão, afastando a tese de equívoco pontual. 5. A desclassificação da conduta para falta média ou leve é incabível diante do histórico disciplinar do agravante e da deliberada tentativa de burlar a fiscalização estatal. 6. A alteração da data-base para a data do reingresso no sistema prisional é medida cogente, nos termos das Súmulas 441 e 535 do STJ. 7. A perda de 1/5 dos dias remidos é adequada e proporcional às circunstâncias do fato, e a regressão ao regime fechado decorre diretamente do art. 118, inc. I, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: "O bloqueio intencional do sinal da tornozeleira eletrônica mediante obstrução física do equipamento, com ausência de contato com a equipe de monitoramento, configura fuga e, portanto, falta grave, sujeitando o apenado à regressão de regime, à alteração da data-base e à perda parcial dos dias remidos." Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, inc. II; 52; 57; 118, inc. I; 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 441 e Súmula n. 535.(Agravo de Execução Penal, Nº 80009545620268210027, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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