Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos gravídicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se os elementos apresentados nos autos são suficientes para configurar indícios de paternidade aptos a justificar a fixação liminar de alimentos gravídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A fixação de alimentos gravídicos, nos termos da Lei nº 11.804/2008, prescinde de prova plena da filiação, mas exige indícios de paternidade capazes de formar convencimento seguro, em cognição sumária, sobre a plausibilidade do vínculo biológico alegado.2. A existência de filho comum anterior não constitui, por si só, indício suficiente de nova paternidade, especialmente quando não há nos autos elementos que demonstrem a continuidade do relacionamento na época da concepção do nascituro.3. A narrativa de relacionamento duradouro, gravidez planejada e contribuições financeiras voluntárias não veio acompanhada de mensagens, fotografias, comprovantes de transferência ou outro documento independente capaz de corroborá-la.4. A referência ao agravado na caderneta da gestante como companheiro e contato de emergência não supera a fragilidade probatória, por se tratar de informação prestada unilateralmente, sem demonstração de participação ou reconhecimento da paternidade pelo agravado.5. A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido em demanda que envolve direito indisponível e exige suporte probatório mínimo previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A fixação liminar de alimentos gravídicos exige indícios concretos e independentes de paternidade; a existência de filho comum anterior, a narrativa unilateral de relacionamento e a referência ao suposto pai na caderneta da gestante, desacompanhadas de documentação corroborante, não são suficientes para autorizar a medida. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.804/2008, art. 6º; CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70080351562, Sétima Câmara Cível, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 29-05-2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51396981820268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)