Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 479 DO CPP, COM ANTECEDÊNCIA HÁBIL E OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, VERSANDO SOBRE O CONTEXTO FÁTICO E HISTÓRICO DAS PARTES, INEXISTINDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELO ART. 422 DO MESMO DIPLOMA, QUANTO À JUNTADA DOCUMENTAL ULTERIOR TEMPESTIVA. HIGIDEZ DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA, QUE FORAM OBJETO DE ENFRENTAMENTO ANTECEDENTE, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA ADULTERAÇÃO NAS GRAVAÇÕES COLIGIDAS, INCIDINDO O PRINCÍPIO DE QUE INEXISTE NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO EM PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO, DEVENDO PREVALECER A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. APENAMENTO. PREMEDITAÇÃO QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RÉU QUE REGISTRA ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA. PRISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM BASE NO TEMA  1068 DO STF. REPARAÇÃO MÍNIMA AFASTADA, POR MAIORIA, POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POIS NÃO ESPECIFICADO O VALOR PRETENDIDO.  PRELIMINARES AFASTADAS E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50011888020248210085, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Qualificado